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Processo C-292/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de janeiro de 2023. Administración General del Estado e o. contra Asociación para la Defensa de los Intereses Comunes de las Autoescuelas (AUDICA) e Ministerio Fiscal...

2023-01-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0292

Processo C-292/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de janeiro de 2023. Administración General del Estado e o. contra Asociación para la Defensa de los Intereses Comunes de las Autoescuelas (AUDICA) e Ministerio Fiscal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Artigo 2.o, n.