Diário da República

Decreto-Lei n.º 131/2023

Diário da República n.º 248/2023, de 27 de dezembro de 2023

2023-12-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 248/2023, de 27 de dezembro de 2023 · Diário da República

Prorroga até 30 de junho de 2024 o mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário criado pelo Decreto-Lei n.º 43-A/2022 , de 6 de julho, bem como o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade