Diário da República
Portaria n.º 355/97
Diário da República n.º 123/1997, Série I-B de 1997-05-28
Aprova o modelo do livro de reclamações a que se refere o n.º 12 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96 , de 28 de Novembro
Fonte: Diário da República · Abrir original