Diário da República

Decreto-Lei n.º 84/2017

Diário da República n.º 140/2017, Série I de 2017-07-21

2017-07-21 · Finanças · Diário da República n.º 140/2017, Série I de 2017-07-21 · Diário da República

Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros