Diário da República

Aviso n.º 85/2016

Diário da República n.º 140/2016, de 22 de julho de 2016

2016-07-22 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 140/2016, de 22 de julho de 2016 · Diário da República

Torna público que a República Italiana formulou uma declaração, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal