Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2024/1838 do Conselho, de 28 de junho de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2024/386 que impõe medidas restritivas contra as pessoas que apoiam, facilitam ou permitem ações violentas do Hamas e da Jihad...

2024-06-28 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32024R1838

Regulamento de Execução (UE) 2024/1838 do Conselho, de 28 de junho de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2024/386 que impõe medidas restritivas contra as pessoas que apoiam, facilitam ou permitem ações violentas do Hamas e da Jihad Islâmica Palestiniana

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