Diário da República

Lei n.º 29/92

Diário da República n.º 205/1992, Série I-A de 1992-09-05

1992-09-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 205/1992, Série I-A de 1992-09-05 · Diário da República

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro