Diário da República

Decreto-Lei n.º 330/2001

Diário da República n.º 293/2001, Série I-A de 2001-12-20

2001-12-20 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 293/2001, Série I-A de 2001-12-20 · Diário da República

Permite a assessoria aos juízes de direito por assistentes judiciais e estabelece o respectivo regime jurídico