Diário da República

Decreto-Lei n.º 191/92

Diário da República n.º 207/1992, Série I-A de 1992-09-08

1992-09-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 207/1992, Série I-A de 1992-09-08 · Diário da República

Regulamenta a Lei sobre Objecção de Consciência