Diário da República

Declaração de Retificação n.º 19/2017

Diário da República n.º 137/2017, Série I de 2017-07-18

2017-07-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 137/2017, Série I de 2017-07-18 · Diário da República

Retifica a Lei n.º 50/2017 , de 13 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 13 de julho de 2017, publicando-a como lei orgânica