Diário da República

Decreto-Lei n.º 125/2017

Diário da República n.º 192/2017, Série I de 2017-10-04

2017-10-04 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 192/2017, Série I de 2017-10-04 · Diário da República

Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais