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Processo C-373/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de novembro de 2023. L.T.L contra Apelativen sad – Sofia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Montana. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n...

2023-11-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0373

Processo C-373/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de novembro de 2023. L.T.L contra Apelativen sad – Sofia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Montana. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.