Decreto-Lei n.º 343/99

Diário da República n.º 199/1999, Série I-A de 1999-08-26

1999-08-26 Ministério da Justiça Diário da República n.º 199/1999, Série I-A de 1999-08-26 Diário da República

Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça

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