Diário da República

Decreto-Lei n.º 109/2003

Diário da República n.º 129/2003, de 4 de junho de 2003

2003-06-04 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 129/2003, de 4 de junho de 2003 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 224/2000 , de 9 de Setembro, que estabelece a regulamentação do Programa Operacional Pesca (MARE), bem como da componente pesca dos programas operacionais de âmbito regional (MARIS), aplicável ao território do continente durante o período de vigência do Quadro Comunitário de Apoio para 2002-2006 (QCA III)