Diário da República

Portaria n.º 208/2005

Diário da República n.º 39/2005, Série I-B de 2005-02-24

2005-02-24 · Ministérios da Defesa Nacional e da Saúde · Diário da República n.º 39/2005, Série I-B de 2005-02-24 · Diário da República

Estabelece a aplicação ao subsistema de assistência na doença aos militares das Forças Armadas dos regimes jurídicos consagrados nos diplomas previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 234/2003, de 27 de Setembro