Diário da República

Portaria n.º 582/88

Diário da República n.º 194/1988, Série I de 1988-08-23

1988-08-23 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 194/1988, Série I de 1988-08-23 · Diário da República

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril (alienação de fogos de habitação social propriedade do Estado)