Diário da República

Decreto-Lei n.º 372/97

Diário da República n.º 295/1997, de 23 de dezembro de 1997

1997-12-23 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 295/1997, de 23 de dezembro de 1997 · Diário da República

Altera o artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 136/96 , de 14 de Agosto (estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos)