Diário da República
Aviso n.º 19/2011
Diário da República n.º 22/2011, de 1 de fevereiro de 2011
Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008
Fonte: Diário da República · Abrir original