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Processo C-623/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2020. Prokuratura Rejonowa w Słubicach contra BQ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim...
Processo C-623/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2020. Prokuratura Rejonowa w Słubicach contra BQ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 267.° TFUE – Necessidade de uma interpretação de direito da União para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir uma decisão – Falta – Inadmissibilidade manifesta. Processo C-623/18.
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