Diário da República
Lei n.º 63/2017
Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03
Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007 , de 14 de agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original