Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/M

Diário da República n.º 22/2016, de 2 de fevereiro de 2016

2016-02-02 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 22/2016, de 2 de fevereiro de 2016 · Diário da República

Estabelece o regime relativo à produção e comercialização de pão tradicional da Região Autónoma da Madeira