Diário da República

Decreto-Lei n.º 71/2013

Diário da República n.º 104/2013, de 30 de maio de 2013

2013-05-30 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 104/2013, de 30 de maio de 2013 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84 , de 26 de dezembro