Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 179/95

Diário da República n.º 171/1995, Série I-A de 1995-07-26

1995-07-26 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 171/1995, Série I-A de 1995-07-26 Diário da República

Estabelece as normas para execução do Programa de Erradicação e Vigilância da Peste Suína Africana aprovado pela Decisão 94/880/CE, de 21 de Dezembro

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