Diário da República
Decreto-Lei n.º 179/95
Diário da República n.º 171/1995, Série I-A de 1995-07-26
Estabelece as normas para execução do Programa de Erradicação e Vigilância da Peste Suína Africana aprovado pela Decisão 94/880/CE, de 21 de Dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original