Diário da República
Aviso n.º 40/2026/1
Diário da República n.º 75/2026, de 17 de abril de 2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Áustria comunicado a retirada de objeção relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Fonte: Diário da República · Abrir original