Diário da República

Portaria n.º 104/2003

Diário da República n.º 22/2003, Série I-B de 2003-01-27

2003-01-27 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 22/2003, Série I-B de 2003-01-27 · Diário da República

Alarga o âmbito geográfico da experimentação da vigilância electrónica às comarcas de Mafra, Sesimbra, Setúbal e Vila Franca de Xira. Revoga a Portaria n.º 1462-B/2001 , de 28 de Dezembro