Diário da República

Portaria n.º 44/79

Diário da República n.º 22/1979, de 26 de janeiro de 1979

1979-01-26 · Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército · Diário da República n.º 22/1979, de 26 de janeiro de 1979 · Diário da República

Dá nova redacção a condição 4.ª dos artigos 12.º e 13.º, do RPPIE, aprovado e posto em vigor pela Portaria n.º 6972, de 26 de Novembro de 1930