EUR-Lex
Processo C-903/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de fevereiro de 2021. DQ contra Ministre de la Transition écologique et solidaire e Ministre de l'Action et des Comptes publics...
Processo C-903/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de fevereiro de 2021. DQ contra Ministre de la Transition écologique et solidaire e Ministre de l'Action et des Comptes publics. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Função pública — Transferência dos direitos à pensão de aposentação — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 11.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.