Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 174/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-07-31

1986-07-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 174/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-07-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 92/86, do Ministério das Finanças, que introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 10 de Maio de 1986