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Processo C-412/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de março de 2023...

2023-03-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0412

Processo C-412/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de março de 2023. Dual Prod SRL contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca – Comisia regională pentru autorizarea operatorilor de produse supuse accizelor armonizate. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Satu Mare. Reenvio prejudicial — Impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 16.o, n.