Diário da República

Decreto-Lei n.º 137/2004

Diário da República n.º 132/2004, Série I-A de 2004-06-05

2004-06-05 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 132/2004, Série I-A de 2004-06-05 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/13/CE , da Comissão, de 10 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 96/5/CE , relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens, e altera o Decreto-Lei n.º 233/99, de 24 de Junho