Diário da República

Decreto-Lei n.º 67/2014

Diário da República n.º 87/2014, de 7 de maio de 2014

2014-05-07 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 87/2014, de 7 de maio de 2014 · Diário da República

Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva n.º 2012/19/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012