Diário da República

Decreto-Lei n.º 51/74

Diário do Governo n.º 39/1974, de 15 de fevereiro de 1974

1974-02-15 · Ministérios das Finanças e da Economia · Diário do Governo n.º 39/1974, de 15 de fevereiro de 1974 · Diário da República

Determina que à importação de queijo, classificável pelo artigo pautal 04.04.02, originário dos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre se aplique o esquema de reduções de direitos previsto no Anexo G da Convenção de Estocolmo