Diário da República

Decreto-Lei n.º 79/96

Diário da República n.º 141/1996, Série I-A de 1996-06-20

1996-06-20 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 141/1996, Série I-A de 1996-06-20 · Diário da República

Cria o regime da concessão de comparticipações para o apoio à aquisição ou reabilitação de fogos por famílias abrangidas pelo Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio