Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2000/M

Diário da República n.º 214/2000, Série I-A de 2000-09-15

2000-09-15 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 214/2000, Série I-A de 2000-09-15 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 515/99, de 24 de Novembro, o qual estabelece um novo enquadramento normativo do pessoal não docente em exercício de funções nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino não superior