Diário da República

Decreto-Lei n.º 164/2008

Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08

2008-08-08 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação