Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 182/99

Diário da República n.º 191/1999, Série I-A de 1999-08-17

1999-08-17 · Presidência da República · Diário da República n.º 191/1999, Série I-A de 1999-08-17 · Diário da República

Ratifica a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional, assinados em Albufeira a 30 de Novembro de 1998