Diário da República

Lei n.º 22/99

Diário da República n.º 93/1999, Série I-A de 1999-04-21

1999-04-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 93/1999, Série I-A de 1999-04-21 · Diário da República

Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários