Diário da República

Decreto-Lei n.º 401/98

Diário da República n.º 290/1998, de 17 de dezembro de 1998

1998-12-17 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 290/1998, de 17 de dezembro de 1998 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 11/93 , de 15 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde