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Processo C-452/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de fevereiro de 2022. PJ contra Agenzia delle dogane e dei monopoli - Ufficio dei monopoli per la Toscana e Ministero dell'Economia e delle Finanze...

2022-02-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0452

Processo C-452/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de fevereiro de 2022. PJ contra Agenzia delle dogane e dei monopoli - Ufficio dei monopoli per la Toscana e Ministero dell'Economia e delle Finanze. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2014/40/UE — Artigo 23.°, n.