Diário da República

Decreto-Lei n.º 106/2026

Diário da República n.º 102/2026, de 27 de maio de 2026

2026-05-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 102/2026, de 27 de maio de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 175/2014 , de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da grande Lisboa.