Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2024/M

Diário da República n.º 227/2024, de 22 de novembro de 2024

2024-11-22 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 227/2024, de 22 de novembro de 2024 · Diário da República

Recomenda ao Governo da República a cedência à Região Autónoma da Madeira do imóvel relativo ao antigo centro educativo de menores, para a instalação de comunidade terapêutica na Região.