Diário da República

Aviso n.º 22/2025/1

Diário da República n.º 230/2025, de 27 de novembro de 2025

2025-11-27 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 230/2025, de 27 de novembro de 2025 · Diário da República

Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Guadiana (TIRG), feito em Faro, em 23 de outubro de 2024.