Diário da República

Portaria n.º 60-B/2015

Suplemento do Diário da República n.º 42/2015

2015-03-02 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia · Suplemento do Diário da República n.º 42/2015 · Diário da República

Fixa o montante das taxas devidas pela autorização conjunta para a instalação e para a alteração significativa de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais com área bruta locável igual ou superior a 8000 m2, incluindo as prorrogações