Diário da República

Decreto-Lei n.º 311/90

Diário da República n.º 227/1990, Série I de 1990-10-01

1990-10-01 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 227/1990, Série I de 1990-10-01 · Diário da República

Prorroga a vigência das bases de incidência contributiva do regime de segurança social dos trabalhadores independentes