Diário da República

Decreto-Lei n.º 178/99

Diário da República n.º 118/1999, Série I-A de 1999-05-21

1999-05-21 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 118/1999, Série I-A de 1999-05-21 · Diário da República

Estabelece a obrigatoriedade de inscrição no Instituto da Vinha e do Vinho de todos os agentes económicos do sector vitivinícola, bem como as normas complementares a que devem obedecer as respectivas instalações, à excepção daqueles que se dediquem exclusivamente à produção e comércio de vinho do Porto