Diário da República

Decreto-Lei n.º 129/2006

Diário da República n.º 130/2006, Série I de 2006-07-07

2006-07-07 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 130/2006, Série I de 2006-07-07 · Diário da República

Segunda alteração à Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas