Diário da República
Lei n.º 25/99
Diário da República n.º 102/1999, Série I-A de 1999-05-03
Acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira
Fonte: Diário da República · Abrir original