Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 16/95/M

Diário da República n.º 175/1995, Série I-A de 1995-07-31

1995-07-31 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 175/1995, Série I-A de 1995-07-31 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 2/94, de 28 de Janeiro (regulamenta o exercício da actividade portuária)