Diário da República
Decreto-Lei n.º 94/2009
Diário da República n.º 81/2009, Série I de 2009-04-27
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações
Fonte: Diário da República · Abrir original