Diário da República

Lei n.º 39/2010

Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02

2010-09-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02 · Diário da República

Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro